Numeração de faturas, anulações e conservação de documentos: noções de GoBD para empresas de catering na Alemanha
Última atualização: · Equipa editorial Catering Cat
Na Alemanha, uma fatura tem de conter as menções obrigatórias do § 14, n.º 4, da lei do IVA, incluindo um número de fatura único e sequencial. Uma fatura emitida nunca é apagada nem substituída; é neutralizada com uma fatura de anulação (número próprio, referência à original) e, se necessário, emitida de novo. Desde 2025, as faturas e outros documentos contabilísticos têm de ser conservados durante oito anos, os livros e as contas anuais durante dez. As faturas de pequeno montante até 250 € (valor bruto) exigem menos menções.
O que exigem as GoBD
GoBD é a sigla alemã dos princípios do Ministério Federal das Finanças para a manutenção e conservação eletrónica de livros, registos e documentos e para o acesso da administração fiscal aos dados. Explicam como as autoridades interpretam, para sistemas digitais, os deveres contabilísticos do Código Tributário alemão (Abgabenordnung) e do direito comercial.
Para as faturas, isto significa sobretudo: as operações têm de ser registadas de forma completa, correta, atempada e ordenada – e não podem ser alteradas depois sem deixar rasto. Um software de faturação que permite simplesmente editar ou apagar faturas emitidas não respeita este princípio.
As GoBD aplicam-se a todas as empresas na Alemanha, quer as faturas sejam feitas numa app, numa folha de cálculo ou num processador de texto. As pequenas empresas são as que mais beneficiam de um software que cumpra estas regras automaticamente.
Menções obrigatórias na fatura segundo a lei alemã do IVA
Consoante o caso, podem ser necessárias outras menções, como a palavra „Gutschrift“ quando é o cliente a emitir a fatura (autofaturação) ou uma nota para empresas abrangidas pelo regime de pequenas empresas. As faturas a clientes empresariais têm de ser emitidas no prazo de seis meses após a prestação.
| Menção obrigatória | Exemplo no catering |
|---|---|
| Nome e morada completos do prestador | Sample Kitchen GmbH, Hauptstraße 1, 12345 Musterstadt |
| Nome e morada completos do cliente | Example AG, Recursos Humanos, Industrieweg 5, 12345 Musterstadt |
| Número fiscal ou número de IVA do prestador | N.º de IVA DE123456789 |
| Data de emissão | 19/11/2026 |
| Número de fatura único e sequencial | 26-047 |
| Quantidade e designação dos bens ou âmbito e natureza do serviço | Buffet de finger food para 80 pessoas, incluindo entrega e montagem |
| Data da prestação (mesmo que coincida com a data da fatura, p. ex. como nota) | Data do serviço: 14/11/2026 |
| Valor líquido discriminado por taxa de IVA e eventuais reduções acordadas | Comida líquida a 7 %, bebidas líquidas a 19 %; 2 % de desconto de pronto pagamento a 7 dias |
| Taxa de IVA e montante de IVA por taxa, ou menção de isenção | IVA 7 %: 84,00 €; IVA 19 %: 57,00 € |
Numeração sequencial: o que é permitido
A lei alemã exige um número sequencial, com uma ou mais séries, atribuído uma única vez pelo emitente para identificar a fatura. O essencial é a unicidade: nenhum número pode aparecer duas vezes.
A lei do IVA não exige expressamente uma sequência sem lacunas. As lacunas podem, contudo, levantar perguntas numa inspeção tributária. O ideal é que o software atribua o número apenas quando a fatura é emitida definitivamente, para que os rascunhos não gastem números.
- São permitidas letras e separadores, p. ex. „RE-2026-0047“ ou „26-047“.
- São possíveis várias séries, p. ex. por estabelecimento ou para anulações – cada série tem de ser única em si.
- É habitual recomeçar na viragem do ano se o ano fizer parte do número (26-001, 27-001).
- Orçamentos e guias de remessa não precisam de número de fatura, embora séries próprias facilitem a correspondência.
- Nunca „reciclar“ números manualmente, nem mesmo depois de uma anulação.
Anular, não apagar: corrigir faturas corretamente
Depois de a fatura ter sido enviada ao cliente, não a pode simplesmente alterar ou apagar. Casos típicos no catering: menos convidados do que o previsto, um item cobrado em duplicado ou uma morada de faturação errada.
O caminho correto é uma fatura de anulação (Stornorechnung). Recebe um número novo, faz referência à fatura original e apresenta os mesmos valores com sinal contrário. Se necessário, emite depois uma nova fatura corrigida com outro número novo. Assim, cada passo fica rastreável.
Para pequenos erros nas menções obrigatórias, como um número de porta errado, pode bastar um documento de correção que remeta claramente para a fatura original. Não chame „Gutschrift“ às anulações: na lei alemã do IVA, este termo está reservado à autofaturação pelo cliente.
Cuidado com o IVA indicado incorretamente: se indicar IVA a mais, deve o montante indicado até a fatura ser corrigida. Como a comida voltou aos 7 % em 2026, vale a pena verificar os modelos mais antigos.
Prazos de conservação desde 2025
A Quarta Lei de Redução da Burocracia alemã (Bürokratieentlastungsgesetz IV) encurtou de dez para oito anos o prazo de conservação dos documentos contabilísticos. Desde 2025, segundo o Código Tributário e a lei do IVA alemães:
| Documento | Prazo |
|---|---|
| Livros, registos, inventários, contas anuais, balanços de abertura | 10 anos |
| Documentos contabilísticos, p. ex. faturas emitidas e recebidas, faturas de anulação, talões de caixa | 8 anos |
| Correspondência comercial recebida e enviada, p. ex. orçamentos aceites, confirmações de encomenda | 6 anos |
- O prazo começa no fim do ano civil em que o documento foi criado: uma fatura de 19/11/2026 só pode ser destruída depois de 31/12/2034.
- O prazo não termina enquanto os documentos forem relevantes para uma liquidação de imposto em aberto, p. ex. durante uma inspeção tributária em curso.
- As faturas recebidas eletronicamente (incluindo faturas eletrónicas) devem ser guardadas no formato original; uma impressão não as substitui.
- Antes de eliminar documentos antigos ao abrigo do novo prazo, confirme com o seu consultor fiscal.
Faturas de pequeno montante até 250 €
Para faturas até 250 € (valor bruto), a lei alemã exige menos menções: nome e morada do prestador, data de emissão, quantidade e natureza do serviço, valor bruto e taxa de IVA. O nome do cliente, o número de fatura e o número fiscal deixam de ser obrigatórios.
No catering, isto aplica-se por exemplo a pequenas recolhas ou travessas avulsas. Os clientes empresariais que pretendam deduzir despesas de representação preferem muitas vezes, ainda assim, uma fatura completa. As faturas de pequeno montante podem também continuar permanentemente a ser enviadas em papel ou PDF, mesmo depois de a fatura eletrónica se tornar obrigatória.
Checklist para o seu processo de faturação
- Fazer as faturas num único sistema que atribua números únicos automaticamente.
- Criar rascunhos sem número; o número é atribuído na emissão.
- Bloquear as faturas emitidas; correções apenas por anulação e nova emissão.
- Indicar sempre a data do serviço, incluindo intervalos de datas em eventos de vários dias.
- Apresentar comida e bebidas separadamente a 7 % e 19 %.
- Arquivar todas as faturas e anulações sem alterações e registar os prazos.
- Redigir uma breve descrição do processo (quem faz o quê, com que sistema).
- Perguntar ao consultor fiscal em caso de dúvida sobre menções obrigatórias ou prazos.
Como o Catering Cat ajuda
Desde o plano Starter do Catering Cat, cria orçamentos e faturas a partir dos seus pratos e eventos. Os números de fatura são atribuídos sequencialmente na emissão (p. ex. 26-047); os rascunhos não gastam números. As faturas emitidas nunca são substituídas – as correções fazem-se com uma fatura de anulação com número próprio, depois da qual cria uma nova fatura.
O IVA é apresentado separadamente a 7 % e 19 % e os descontos são repartidos proporcionalmente pelas taxas de IVA. As faturas são enviadas por e-mail como PDF ZUGFeRD/Factur-X, os lembretes de pagamento estão integrados e o seu consultor fiscal recebe uma exportação DATEV e um diário CSV das faturas emitidas.
O Catering Cat não substitui o aconselhamento fiscal nem um arquivo à prova de auditoria de toda a sua contabilidade. A responsabilidade por faturas corretas e pela conservação dos documentos continua a ser da sua empresa.
Perguntas frequentes
Posso simplesmente apagar uma fatura errada?
Não. Uma fatura emitida fica registada. Cria uma fatura de anulação com número próprio que remete para a original e, se necessário, emite uma nova fatura.
A numeração das faturas tem de ser sem lacunas?
A lei alemã exige um número único e sequencial. As lacunas não são expressamente proibidas, mas devem ser explicáveis. O mais seguro é um software que atribua os números apenas na emissão.
Durante quanto tempo tenho de conservar as faturas na Alemanha?
Desde 2025, oito anos a contar do fim do ano civil em que a fatura foi emitida. Os livros e as contas anuais continuam a ser conservados durante dez anos.
O que é uma fatura de pequeno montante?
Uma fatura até 250 € (valor bruto). Não precisa de número de fatura nem de morada do cliente, mas tem de indicar o nome e a morada do prestador, a data, o serviço, o valor bruto e a taxa de IVA.
Posso recomeçar a numeração das faturas todos os anos?
Sim, desde que cada número continue único – o habitual é incluir o ano, como 26-001 e 27-001.
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